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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de setembro de 2023

LEI N° 3285/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3285/2023

Súmula – Revoga a Lei Municipal n° 2.296/2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2.296/2013 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso a UNLIVI – Unidos Libertaremos Vidas, de área de terras lote de terras PMP-3 da Gleba Ribeirão Paiçandu com área de 57.192,13 m², localizado no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, Paiçandu-PR, com uma residência de 80 metros quadrados de propriedade do Município de Paiçandu.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2859, em 18 de setembro de 2023. Código identificador 3052E002: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.