PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de setembro de 2023
LEI N° 3285/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3285/2023
Súmula – Revoga a Lei Municipal n° 2.296/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2.296/2013 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso a UNLIVI – Unidos Libertaremos Vidas, de área de terras lote de terras PMP-3 da Gleba Ribeirão Paiçandu com área de 57.192,13 m², localizado no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, Paiçandu-PR, com uma residência de 80 metros quadrados de propriedade do Município de Paiçandu.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal