PREFEITURA · 19 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 3241/2023
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR N° 3241/2023
Súmula – Altera o §2° e acrescenta disposições no Art. 355, da Lei Complementar n° 1.562, de 08 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu.
Autoria – Vereadora Deisiane Gracieli da Silva – Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Altera o §2° do Art. 355 da Lei Complementar n° 1.562, de 08 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 355......
...................
§2° Para gozar do benefício previsto na alínea “c”, do inciso I, deste artigo, os interessados deverão requerer ao órgão competente do Município, no período de 30 de junho a 30 de outubro de cada ano, com efeito, sempre, para o exercício fiscal seguinte, anexando os documentos comprobatórios elencados a seguir, para habilitação ao gozo da isenção:
Art. 2° - Acrescenta os §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art.355 da Lei Complementar n° 1.562, de 8 de novembro de 2003, com a seguinte redação:
Art. 355......
...................
§3° Para efeitos do disposto na alínea “c”, do inciso I, deste artigo, a utilização da residência como simples endereço administrativo de empresa, ainda que formalizada em nome do requerente, seus filhos ou afins, não o desabilita para o gozo da isenção.
§4° Para efeitos do 2§ deste artigo, o pedido de isenção para o exercício de 2023, terá efeito para exercício corrente de 2023 e também para o exercício de 2024.
§5° Os documentos comprobatórios de que tratam os incisos I e II do §2° deste artigo, poderão ser dispensados pelo Departamento de Cadastros e Tributos, quando o requerente já houver gozado do benefício da isenção no exercício anterior.
§6° Na hipótese do falecimento de um dos cônjuges possuidores do imóvel, estará o cônjuge sobrevivente habilitado ao gozo da isenção sobre a totalidade do bem imóvel, desde que nele habite.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal