PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de agosto de 2025
LEI N°3418/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N°3418/2025
Súmula – Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
Autoria – Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser realizada na semana do dia 7 de agosto.
Parágrafo Único – A Campanha ora instituída consiste no incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.
Art. 2° - A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem com finalidades:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar referente à Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II – impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõe a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de sexo, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.
Art. 3° - Na semana do dia 7 de agosto as instituições de ensino poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre outros eventos, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade sobre a violação dos direitos das mulheres.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal