PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3316/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3316/2024
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “Jardim Bandeirantes I”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Bandeirantes I, a ser implantado no lote de terras nº 128 e 129, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 78.219,67 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: Principiando num marco que foi cravado na lateral do terreno da Estrada de Ferro da Rede Viação Paraná Santa Catarina, segue confrontando com o lote nº 127, no rumo NO 17º10’ SE, com a distância de 370,00 metros até chegar à beira de uma estrada; deste ponto segue mede-se margeando a dita estrada, no rumo NO 72º50’ SE, a distância de 98,00 metros, e, no rumo NE 2º 30’ SO, a distância de 467,15 metros até encontrar a área destacada do lote 128 e 129; deste ponto segue confrontando com a área destacada do lote de terras nº 128 e 129, no rumo SE 35º00’ NO, a distância de 68,59 metros, até encontrar a lateral do terreno da Estrada de ferro acima mencionada; e, finalmente segue margeando a mesma, rumo a cidade de Paiçandu, a distância de 272,55 metros, até encontrar o ponto de partida. Todos os rumos referem-se ao norte verdadeiro.
II – O loteamento é composto por 8 (oito) quadras, subdivididas em 149 (cento e quarenta e nove) datas comerciáveis e 04 (quatro) datas e lotes institucionais.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 3.312,10m²
Moradias de Interesse Social = 784,03 m²
Espaço Livre de Uso Público = 2.564,00 m²
Espaço Livre de Uso Público de Interesse Público = 3.084,46 m²
Sistema Viário = 19.951,15 m²
Lotes comerciáveis = 48.523,93 m²
Área total a ser loteada = 78.219,67 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 29.695,74 m², correspondente a 37,96% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 02, da quadra nº 08, destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.312,10 m², correspondente a 4,23% da área total do loteamento;
II – Data nº 25 da quadra nº 05, destinado a Moradias de Interesse Social, com área de 784,03 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;
III – Data nº 01, da quadra nº 08, destinado a Espaço Livre de Uso Público, com área de 2.564,00 m², correspondente a 3,28% da área total do loteamento;
IV - Data nº 04, da quadra nº 08, destinado a Espaço Livre de Uso Público de Interesse Público com área de 3.084,46 m², correspondente a 3,94% da área total do loteamento;
VIII – Sistema Viário com área de 19.951,15 m², correspondente a 25,51% da área total do loteamento.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, as datas abaixo elencadas, com respectivas áreas:
Quadra
Data
área
Valor (R$)
(m2)
p/ m2
da data
1
1
360,00
R$ 335,00
R$ 120.600,00
1
12
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
2
1
360,00
R$ 335,00
R$ 120.600,00
2
2
360,00
R$ 335,00
R$ 120.600,00
2
23
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
2
24
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
7
1
471,16
R$ 335,00
R$ 157.838,60
7
3
285,42
R$ 335,00
R$ 95.615,70
7
5
281,23
R$ 335,00
R$ 94.212,05
7
7
340,55
R$ 335,00
R$ 114.084,25
7
9
410,48
R$ 335,00
R$ 137.510,80
7
11
480,41
R$ 335,00
R$ 160.937,35
7
13
550,34
R$ 335,00
R$ 184.363,90
7
15
620,87
R$ 335,00
R$ 207.991,45
7
17
690,20
R$ 335,00
R$ 231.217,00
7
19
760,13
R$ 335,00
R$ 254.643,55
7
21
830,06
R$ 335,00
R$ 278.070,10
7
23
899,99
R$ 335,00
R$ 301.496,65
7
25
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
7
26
434,00
R$ 335,00
R$ 145.390,00
7
27
434,00
R$ 335,00
R$ 145.390,00
7
28
434,00
R$ 335,00
R$ 145.390,00
7
29
381,92
R$ 335,00
R$ 127.943,20
7
30
557,77
R$ 335,00
R$ 186.852,95
7
16
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
7
18
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
7
20
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
7
22
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
7
24
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
3
1
379,50
R$ 335,00
R$ 127.132,50
3
2
296,87
R$ 335,00
R$ 99.451,45
3
3
366,73
R$ 335,00
R$ 122.854,55
3
4
436,66
R$ 335,00
R$ 146.281,10
3
11
284,97
R$ 335,00
R$ 95.464,95
3
12
304,01
R$ 335,00
R$ 101.843,35
3
13
373,94
R$ 335,00
R$ 125.269,90
3
14
443,87
R$ 335,00
R$ 148.696,45
3
15
513,80
R$ 335,00
R$ 172.123,00
3
16
385,73
R$ 335,00
R$ 129.219,55
3
17
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
3
19
280,00
R$ 335,00
R$ 93.800,00
3
20
455,30
R$ 335,00
R$ 152.525,50
4
1
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
4
11
446,40
R$ 335,00
R$ 149.544,00
5
1
387,00
R$ 335,00
R$ 129.645,00
5
2
387,00
R$ 335,00
R$ 129.645,00
6
1
401,00
R$ 335,00
R$ 134.335,00
6
2
401,00
R$ 335,00
R$ 134.335,00
6
27
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
6
28
340,00
R$ 335,00
R$ 113.900,00
Valor total ofertado
R$ 6.903.113,85
Valor da Infraestrutura
R$ 4.573.555,30
50% do Valor
R$ 2.286.777,65
Valor total a ser caucionado
R$ 6.860.332,94
Valor ofertado a mais
R$ 42.780,91
§ 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 6.860.332,94 (seis milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), já acrescido do percentual de 50% previsto em lei.
§2º - O valor da avaliação das datas a serem caucionadas perfaz o montante de R$6.903.113,85 (seis milhões, novecentos e três mil, cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).
§ 3º O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a expedição do Alvará de Aprovação doloteamentopor parte desta Prefeitura, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses, desde que devidamente justificada junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal