PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de julho de 2021
LEI Nº 3030/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3030/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 232,74 (duzentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – Secretaria de Saúde Pública
18.00.6 Secretaria de Saúde Pública
10.122.1602.2.632.000 AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – ENFRENTAMENTO COVID- 19 (FEDERAL)
Ficha 0982
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00414
232,74
SUPLEMENTAÇÃO
232,74
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 232,74(duzentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), será utilizado a anulação Parcial da dotação Orçamentária da Funcional Programática 10.122.1602.-2.632.000 – Ações e Serviços Públicos de Saúde –Enfrentamento Covid-19 (Federal) Fonte 00414 – Ficha 0946.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dia do mês de julho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal