PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de março de 2025
LEI N° 3376/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3376/2025
Súmula – Dispões sobre a instituição do Programa de Combate ao Bullyng no âmbito das Escolas Públicas e Privadas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa de Combate ao Bullyng, com objetivo de prevenir e combater a prática de bullyng nas escolas públicas e privadas, promovendo um ambiente escolar saudável e seguro.
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se bullyng toda prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, realizada por um ou mais indivíduos contra uma ou mais pessoas, caracterizada por atos de intimidação, humilhação, discriminação, agressão ou exclusão.
Art. 3° - O programa de Combate ao Bullyng deverá incluir:
I – Adoção de campanhas educativas nas escolas, envolvendo alunos, pais, professores e funcionários, para conscientização sobre os efeitos do bullyng;
II – Capacitação de professores e equipe pedagógica para identificar e intervir em casos de bullyng;
III – Implementação de protocolos para denuncia e acompanhamento de casos de bullyng no ambiente escolar;
IV – Realização de atividades que promovam valores como empatia, respeito e convivência pacífica entre os alunos;
V – Disponibilização de atendimento psicológico, quando necessário, às vítimas e aos autores de bullyng;
VI – Criação de uma política de inclusão e valorização da diversidade no ambiente escolar.
Art. 4° - As escolas deverão elaborar um plano de ação contra bullyng, contendo medidas preventivas e estratégias de intervenção, a ser incorporado ao Projeto Político Pedagógico (PPP) da instituição.
Art. 5° - O Poder Público poderá:
I – Celebrar parcerias em entidades e organizações da sociedade civil para a promoção de ações de combate ao bullyng;
II – Disponibilizar materiais didáticos e de orientação às escolas sobre o tema;
III – Realizar campanhas periódicas para conscientização da comunidade escolar e da sociedade em geral.
Art. 6° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Fundação Municipal de Educação, que deverá acompanhar e orientar as escolas na implementação do Programa de Combate ao Bullyng.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 24 dias do mês de março do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal