PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 5 de dezembro de 2023
LEI N° 3302/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3302/2023
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente area de terras destinado a ampliação do Cemitério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente os lotes de terras necessários a ampliação do Cemitério Municipal de Paiçandu, composta pelos imóveis descritos a seguir:
§ 1º - Lote de terras nº 162/6/A, com a área de 447,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, situada Rua da Tijuca nº 073, nesta cidade e Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001427, com as seguintes divisas metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com a Rua da Tijuca no rumo NE 72º50’, numa frente de 14,90 metros; Com o Lote nº 162/7-A no rumo SE 17º10’, numa extensão de total de 30,00 metros; Como o Lote nº 162/6-remanescente, no rumo SO 72º50’ , numa extensão de 14,90 metros; E, finalmente, com o Lote nº 162/5, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 30 metros; Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro”. Objeto da matricula nº 114.022 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Maringá-Pr..
§ 2º - Lote de terras nº 162/7/A, com a área de 447,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, situada Rua da Tijuca nº 085, nesta cidade e Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001428, com as seguintes divisas metragens e confrontações: “ DIVIDE-SE: Com a Rua da Tijuca no rumo NE 72º50’, numa frente de 14,90 metros; Como o Lote nº 162/8-A, no rumo SE 17º10’ , numa extensão de 30,00 metros; Com o lote nº 162/7-rem, no rumo SO 72º50’ numa extensão de 14,90 metros; E, finalmente com o Lote nº 162/6/A, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 30,00 metros; Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro”. Objeto da matricula nº 114.024 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Maringá-Pr.
§ 3º - Lote de terras nº 162/8/A, com a área de 447,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, situada Rua da Tijuca nº 097, nesta cidade e Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001429, com as seguintes divisas metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com a Rua da Tijuca no rumo NE 72º50’, numa frente de 14,90 metros; Como o Lote nº 162/9-A, no rumo SE 17º10’ , numa extensão de 30,00 metros; Com o lote nº 162/8-rem, no rumo SO 72º50’ numa extensão de 14,90 metros; E, finalmente com o Lote nº 162/7/A, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 30,00 metros; Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro”.
§ 4º - Lote de terras nº 162/9/A, com a area de 447,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, situada Rua da Tijuca nº 115, nesta cidade e Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001430, com as seguintes divisas metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com a Rua da Tijuca no rumo NE 72º50’, numa frente de 14,90 metros; Como o Lote nº 162/10-A, no rumo SE 17º10’ , numa extensão de 30,00 metros; Com o lote nº 162/7-rem, no rumo SO 72º50’ numa extensão de 14,90 metros; E, finalmente com o Lote nº 162/8/A, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 30,00 metros; Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro”. Objeto da matricula nº 114.028 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Maringá-Pr.
§ 5º - Lote de terras nº 162/10/A, com a área de 447,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, situada Rua da Tijuca nº 127, nesta cidade e Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal nº 01001431, com as seguintes divisas metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com a Rua da Tijuca no rumo NE 72º50’, numa frente de 14,90 metros; Como o Lote nº 162/11, no rumo SE 17º10’ , numa extensão de 30,00 metros; Com o lote nº 162/10-rem, no rumo SO 72º50’ numa extensão de 14,90 metros; E, finalmente com o Lote nº 162/9/A, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 30,00 metros; Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro”., Objeto da matricula nº 114.030 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Maringá-Pr.
Art. 2º.- Os lotes de terras expropriados a serão unificados posteriormente aos demais lotes de terras que compõe o Cemitério Municipal de Paiçandu.
Art. 3°.- Os bens ora expropriados, descritos no artigo 1º serão oportunamente utilizados na ampliação do Cemitério Público Municipal, sendo integrados ao patrimônio público municipal com status de “bem de uso especial”.
Art. 4º.- A desapropriação amigável far-se-á pelos valores constantes do Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Especial de Avaliação criada pelo Município através do Decreto Municipal nº 239/2023 de 20/10/2023, sendo:
§ 1º - O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/6/A, com a área de 447,00 metros quadrados, para fins de desapropriação amigável é de R$ 200.256,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 2º - O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/7/A, com a área de 447,00 metros quadrados, para fins de desapropriação amigável é de R$ 200.256,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 3º - O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/8/A, com a área de 447,00 metros quadrados, para fins de desapropriação amigável é de R$ 200.256,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 4º - O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/9/A, com a área de 447,00 metros quadrados, para fins de desapropriação amigável é de R$ 200.256,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 5º - O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/10/A, com a área de 447,00 metros quadrados, para fins de desapropriação amigável é de R$ 200.256,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Lei.
Art. 6º.- A despesa decorrente da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 04.001.04.123.0401-2.040.000 FONTE 00000 exercício de 2024..
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 1 dia do mês de dezembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal