PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 3077/2021 / REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3077/2021 / REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), nas despesas classificadas nas atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminados:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0909.2.646.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL – VAAT/VAAF
Ficha 0726
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01036
110.600,00
Ficha 0727
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 01036
29.400,00
Ficha 0725
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 01038
10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
150.000,00
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0912.1.409.000 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL – VAAT
Ficha 0728
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01038
365.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
365.000,00
Total da Suplementação
515.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) será assim discriminado:
- O Valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) será dividido da seguinte maneira:
. R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), decorrente do excesso de arrecadação do recurso Complementação do VAAF - Fonte 01036;
. R$ 10.000,00 (Dez mil reais) decorrente do excesso de arrecadação do recurso de complementação do VAAT - Fonte 01038.
- O Valor de R$ 365.000,00(Trezentos e sessenta e cinco mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação do recurso de complementação do VAAT - Fonte 01038.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal