CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 3781/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3781/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Fone : 44 – 3127-1200
Lei nº 3346/2024
"Projeto de Sinalização com Identificação de Ruas nos Postes"
De autoria do Vereador Tancredo.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito, para sanção, o seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de identificação das ruas e avenidas do município de Paiçandu mediante a fixação do nome das vias públicas nos postes de iluminação.
Art. 2º - A identificação das ruas deverá ser realizada em conformidade com as seguintes especificações:
• I. As placas deverão ser instaladas em todos os postes de iluminação pública, preferencialmente no início e no fim de cada quadra.
• II. As placas deverão ser confeccionadas em material resistente às intempéries e de fácil leitura, com letras e números claros e legíveis à distância.
• III. A altura de instalação deverá ser adequada para garantir a visibilidade, tanto para pedestres quanto para motoristas.
Art. 3º - A responsabilidade pela instalação e manutenção das placas de identificação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que deverá realizar inspeções periódicas para garantir a integridade das sinalizações.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a execução do presente projeto, desde que não implique em custos adicionais ao erário público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 03 de Setembro de 2024.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente
MILSON MONTEIRO TELES
Primeiro Secretário