PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de julho de 2022
LEI Nº 3168/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3168/2022
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LEI Nº 3168/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3.112/2022 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 4.130,02 ( quatro mil cento e trinta reais e dois centavos), para inclusão na despesa não prevista no orçamento do exercício corrente, no elemento de despesa abaixo discriminado:
17 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
17002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
Ficha 0738
3.3.22.93 – Indenização e Restituição
Fonte 01036
4.130,02
Total do Crédito Adicional
4.130,02
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 4.130,02 (quatro mil, cento e trinta reais e dois centavos), será decorrente do Superavit Financeiro da Fonte 01036 – FUNDEB VAAF 70%.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal