PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de março de 2020
LEI Nº 2907/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2907/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 2.586.880,00(Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), nas despesas classificadas na atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.0021-2613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUEP
Ficha 0954
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
FONTE 00494
R$ 90.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 90.000,00
10.301.1002-2625.000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS - FEDERAL
Ficha 0955
3.390.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDUICA
FONTE 00494
R$ 65.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 65.000,00
10.301.1002-2626.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO - FEDERAL
Ficha 0956
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE 00494
R$ 20.000,00
Ficha 0957
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE 00494
R$ 2.500,00
Ficha 0958
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 70.000,00
Ficha 0959
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 51.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 143.500,00
10.301.1002-2.627.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGIAS FEDERAL
Ficha 0960
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 13.140,00
Ficha 0961
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 13.140,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 26.280,00
10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL
Ficha 0962
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE 00494
R$ 150.000,00
Ficha 0963
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE 00494
R$ 15.000,00
Ficha 0964
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 1.000.000,00
Ficha 0965
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 845.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.010.000,00
10.301.1002-2629.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA SAUDE BUCAL ESTADUAL
Ficha 0966
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 8.100,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 8.100,00
10.301.1004-2630.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA HOSPSUS ESTADUAL
Ficha 0967
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 40.000,00
Ficha 0968
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 200.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
10.301.1002-2631.000 – MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL
Ficha 0969
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 1.000,00
Ficha 0970
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.000,00
10.301.1002-1607.000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL
Ficha 0971
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 00494
R$ 2.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.586.880,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$2.586.880,00(Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação de recurso Federal de Custeio da Atenção Primária a Saúde do Ministério da Saúde e Recurso Estadual do Bloco de Custeio da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal