PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 21 de junho de 2019
LEI Nº.2769/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº.2769/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 2.589/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º. A Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu, ente público criado pela Lei nº 2.589/2017 com personalidade jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área da saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Paiçandu, passará a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Interno e pela legislação pertinente sob a forma de Fundação Pública personalidade jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área da saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Paiçandu.
Artigo 2º. Reger-se-á a Fundação de Saúde de Paiçandu por esta Lei, que constitui o seu Estatuto, seu Regimento e pela legislação pertinente.
CAPITULO II
A FUNDAÇÃO, SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Artigo 3º. Aplicam-se à Fundação de Saúde de Paiçandu, naquilo que diz respeito ao seu pessoal, bem como aos seus bens, ações e programas públicos de saúde, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por Lei, bem como as determinações contidas no plano de cargos e salários da saúde.
Artigo 4º. A Fundação de Saúde de Paiçandu exercerá sua ação em todo o Município de Paiçandu, competindo-lhe o seguinte:
I – Executar ações e programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde diretamente e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através de profissionais habilitados;
II – Acolher e prestar atendimento aos usuários dos serviços ofertados através do Sistema Único de Saúde - SUS;
III – Universalizar a assistência à saúde, através de ações e programas financiados com recursos públicos, provenientes especialmente do SUS;
IV – Cumprir diretrizes pactuadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa do SUS e o pacto de gestão;
V – Executar a política municipal de saúde, através de ações, serviços, programas e atividades de caráter executivo e preventivo;
VI – Organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde;
VII - Buscar em todas as suas ações e programas realizar o direito humano à saúde, concebido como o completo bem-estar físico, mental e social, e a sustentabilidade socioambiental;
VIII – Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações de atenção básica da saúde;
IX - Executar as ações relativas a:
a) atenção básica, ações de média complexidade podendo vir, no futuro, a executar ações de alta complexidade;
b) Promover a vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental e sanitária);
c) Assegurar aos usuários o acesso a serviços de média e alta complexidade;
d) Promover a assistência farmacêutica;
e) Promover a gestão do SUS;
X – Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações destinados aos serviços públicos municipais de saúde;
XI – Assegurar e executar programas de humanização e de acolhimento aos usuários do SUS;
XII – Auxiliar universidades, faculdades da área biomédica, fornecendo instalações para as aulas práticas das respectivas faculdades;
XIII – Participar de consórcios intermunicipais de saúde;
XIV – Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da execução das atividades de saúde pública;
XV – Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XVI – Executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a saúde.
Parágrafo único: Na consecução dos seus objetivos, a Fundação de Saúde atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto.
Artigo 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação de Saúde de Paiçandu se orientará pelos seguintes princípios:
I – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência;
II – Consciência de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
III – Consciência de que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e de que sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de atendimento e acesso igualitário;
b) provimento das ações e programas de saúde através de rede municipal, integrados em sistema único de saúde;
c) atendimento integral em atenção básica; e
d) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e programas de saúde.
IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos;
V - Inspiração humanista e social;
VI – Proteção à saúde da família, da gestante, da criança, do adolescente e do idoso e dos portadores de necessidades especiais.
CAPÍTULO III
PATRIMÔNIO E RECEITAS
Artigo 6º. Constituem patrimônio da Fundação os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
Parágrafo único: Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a doação de bens imóveis e móveis à Fundação de Saúde de Paiçandu, destinados ao funcionamento desta.
Artigo 7º. A Fundação de Saúde de Paiçandu poderá receber, por meio de cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 8º. Autoriza-se a Fundação de Saúde de Paiçandu a receber em comodato bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como de pessoas físicas.
Artigo 9º. Constituem receitas da Fundação de Saúde de Paiçandu:
I – transferências de recursos programadas no Orçamento Anual do Município de Paiçandu, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser inferior ao previsto pela Constituição Federal.
II - transferências programadas através dos Fundos Nacional (FNS) e Estadual de Saúde (FES), repassadas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS);
III - dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e demais entidades públicas ou privadas;
IV– doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução de seus objetivos;
V– rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
VI – juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos;
VII - produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado;
VIII - outras.
Artigo 10. A Fundação de Saúde de Paiçandu prestará contas ao Executivo Municipal, na forma da presente Lei e do seu regimento até 30 de janeiro do ano seguinte.
Artigo 11. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 12. Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Fundação de Saúde de Paiçandu serão aplicados integralmente em território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 13. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Fundação de Saúde de Paiçandu.
Artigo 14. A Fundação de Saúde de Paiçandu não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma ou pretexto.
CAPÍTULO IV
A ADMINISTRAÇÃO
Artigo 15. A Fundação de Saúde de Paiçandu será administrada por:
I – Diretoria;
II – Conselho Deliberativo; e
III – Conselho Curador.
Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes, atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante.
SEÇÃO I
A DIRETORIA
Artigo 16. A Diretoria da Fundação de Saúde de Paiçandu será composta de:
I – um Diretor-Presidente;
II – um Vice-Diretor Presidente
§1° - O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.
§2º - O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Gerente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Vice-Diretor Presidente.
Artigo 17. Ao Diretor-Presidente compete:
I – presidir a Fundação de Saúde de Paiçandu e representá-la em juízo e fora dele;
II – convocar e presidir reuniões de Diretoria;
III – participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde na qualidade de representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
IV – atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia;
V – assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VI – delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VII – encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Fundação de Saúde de Paiçandu, dentro dos prazos regulamentares, especialmente:
planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos;
prestação de contas;
relatórios anuais de atividades;
avaliação de resultados;
relatórios especiais, quando solicitados.
VIII – promover ações, políticas e programas no campo da saúde à população de Paiçandu;
IX – promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas, benefícios e serviços de saúde;
X – dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos aprovados;
XI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta Lei.
Artigo 18. Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da Autarquia.
II – assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica;
III – propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação;
IV – incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros;
V – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Presidente.
VI – substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências.
SEÇÃO II
O CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 19. O Conselho Deliberativo da Fundação de Saúde de Paiçandu será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:
I – O(a) Prefeito(a) Municipal;
II – Um(a) integrante da Secretaria de Saúde Municipal;
III – Um Membro do Gabinete do Prefeito Municipal de Paiçandu;
V – Um(a) profissional da área biomédica da saúde, do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;
VI – Um(a) representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado por deliberação deste Colegiado.
§1° - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal.
Artigo 20. Ao Conselho Deliberativo compete:
I – criar e aprovar o Regimento da Fundação de Saúde;
II – aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem como suas alterações;
III – aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder Legislativo;
IV – orientar a política patrimonial;
V – decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia;
VI – aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador;
VII – aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
VIII – aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
IX – aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;
X – aprovar normas para concursos públicos e respectivos editais;
XI – adjudicar o resultado das concorrências;
XII – analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais;
XIII – manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro;
XIV – autorizar o Diretor-Presidente a efetuar operações de crédito, alienar, onerar, permutar, alugar e adquirir imóveis;
XV – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente;
XVI – resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a regulação de casos omissos na presente Lei.
SEÇÃO III
O CONSELHO CURADOR
Artigo 21. O Conselho Curador será composto de três membros, sendo:
I – Procurador(a)-Geral do Município;
II – Secretário(a) de Saúde Municipal;
III – Controlador(a)-Geral do Município de Paiçandu.
Parágrafo único: o Conselho Curador será presidido pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município.
Artigo 22. A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, bem como das unidades administrativas serão definidas no Regimento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
Artigo 23. Ao Conselho Curador compete:
I - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição;
II - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamentárias;
III - manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos;
IV - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
V - opinar sobre a aceitação de doações onerosas;
VI - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Deliberativo;
VII - opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais;
VIII - manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para apreciação;
IX - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito;
X - lavrar no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Curador” o resultado dos exames a que proceder;
XI - apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Autarquia no exercício anterior;
XII - comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Fundação e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
CAPÍTULO V
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PÚBLICOS
SEÇÃO I
REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
Artigo 24. Em razão da criação da Fundação de Saúde de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, e com fulcro nos artigos 89 e 90 da Lei nº. 1.660, de 16 de junho de 1992, procede-se, de ofício, sem necessidade de qualquer anuência dos agentes públicos envolvidos, à redistribuição dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.589/2017.
Parágrafo único: São assegurados no processo de redistribuição a equivalência de vencimentos e carga horária; a manutenção da essência das atribuições dos cargos; a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais da entidade, o plano de cargos e salários da saúde aplicável; e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 583/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu.
Artigo 25. Em razão da criação da Fundação de Saúde de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, e com fulcro no artigo 469, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Secretaria Municipal de Saúde procederá à transferência dos empregos públicos que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.589/2017.
Parágrafo único: São assegurados no processo de transferência a equivalência de vencimentos e de carga horária; a manutenção da essência das atribuições dos empregos públicos; a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do emprego público e as finalidades institucionais da entidade, o plano de cargos e salários da saúde aplicável; e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 583/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu.
Artigo 26. Em razão da criação da Fundação de Saúde de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade e isonomia, a Secretaria Municipal de Saúde procederá à transferência dos cargos de provimento em comissão e seus ocupantes que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.589/2017.
Parágrafo único: São assegurados no processo de transferência a equivalência de vencimentos e de carga horária; a manutenção da essência das atribuições; a vinculação entre os graus de responsabilidade de direção e assessoramento com a mesma complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do cargo comissionado e as finalidades institucionais da entidade.
SEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS
Artigo 27. Ficam mantidos os cargos constantes nos Anexos da Lei nº 2.589/2017, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo à lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÃO
Artigo 28. A Prefeitura Municipal de Paiçandu poderá colocar à disposição da Fundação de Saúde de Paiçandu servidores municipais destinados à execução de ações e programas de saúde.
SEÇÃO V
QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA
Artigo 29. A Fundação de Saúde de Paiçandu terá quadro próprio de empregados públicos e de titulares de cargos públicos, os quais serão destinados à execução das ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde do Município e todas as demais competências atribuídas à Fundação de Saúde de Paiçandu.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 30. A Fundação de Saúde de Paiçandu terá duração indeterminada e no caso de sua extinção seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
§1° - No caso de extinção da Fundação de Saúde de Paiçandu, as cessões de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente.
§2° - No caso de extinção da Fundação de Saúde de Paiçandu, os comodatos perderão seu objeto e os bens retornarão à posse direta de seus comodantes.
Artigo 31. A Fundação de Saúde de Paiçandu gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Artigo 32. A Fundação de Saúde de Paiçandu apresentará sua prestação de contas anual até o dia 30 de janeiro do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e ao Conselho Deliberativo; e, até o dia 15 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Deliberativo; e, até o dia 25 de janeiro do exercício financeiro seguinte, após manifestação dos Conselhos Curador e Deliberativo, ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal.
Artigo 33. O crédito adicional especial, destinado a ajustar o Orçamento Municipal ante a criação da Fundação de Saúde de Paiçandu, será aberto por lei específica.
Artigo 34. Autoriza-se a transferência da dotação orçamentária necessária ao custeio das despesas da Fundação de Saúde de Paiçandu, em razão da presente lei.
Artigo 35. O Regimento será criado e aprovado pelo Conselho Deliberativo e formalizado por Decreto do Prefeito Municipal de Paiçandu, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Artigo 36. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal