CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de julho de 2026
LEI Nº 3477/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3477/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br
Fone : 44 – 3127-1200
Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto
CEP: 87140-000
Paiçandu – Pr
LEI Nº 3477/2026
Súmula - Institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico ou Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Deisi Medeiros
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, em conformidade com o disposto no § 8º do Art. 41, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico ou Sexual e Exploração Sexual Infantil.
Art. 2.° O treinamento previsto no artigo anterior será obrigatório para todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, atuantes em:
centros municipais de educação infantil - CMEIs;
II - escolas e colégios públicos ou privados;
III - hospitais e unidades de saúde;
IV - centros de assistência social;
V - demais instituições públicas ou privadas com atendimento crianças e adolescentes.
Art. 3.° Para a execução desta Lei, será constituído um grupo multiprofissional e interdisciplinar, composto por:
I -médicos;
II - psicólogos;
III - enfermeiros; IV - assistentes sociais;
V - pedagogos;
VI - profissionais da área jurídica.
Art. 4.° O programa de capacitação terá como objetivos:
1 - capacitar os profissionais para identificar sinais de abuso e exploração sexual infantil;
II - orientar sobre os procedimentos adequados para denúncia e encaminhamento dos casos detectados;
III - fortalecer a cultura de proteção à infância e adolescência no Município.
Art. 5.° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, conselhos tutelares, Ministério Público e outros órgãos para a oferta dos cursos de capacitação.
Art. 6.º O conteúdo mínimo do treinamento deverá contemplar:
I - sinais de abuso e exploração sexual infantil;
II - identificação de comportamentos suspeitos;
III - reconhecimento de indicadores fisicos e emocionais;
IV - noções sobre o ciclo de violência;
V - procedimentos para reportar casos suspeitos aos órgãos competentes; VI - responsabilidades legais dos profissionais;
VII - sigilo profissional e proteção da vítima;
VIII - ações de educação preventiva com pais, responsáveis e comunidade;
IX - campanhas de conscientização sobre o tema.
Art. 7.° O Município buscará promover ações de conscientização, prevenção e orientação à população, preferencialmente durante o mês de maio, em alusão à Campanha "Maio Laranja", do Governo Federal, dedicada ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 8.° A implementação do programa atenderá aos seguintes princípios:
I-prevenção e intervenção precocе;
II - formação ética e legal dos profissionais;
III - atuação multiprofissional e interdisciplinar;
IV - sensibilização da comunidade quanto à importância da denúncia e da proteção à infância.
Art.9. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 27 de Julho de 2026.
MICHAEL BRUSTULIN-
Presidente