PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 3073/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3073/2021
Súmula – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras Providências.
Autoria: Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
Art. 1º - Fica , por força da presente Lei, instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado no dia 25 de novembro, data Internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher.
Art. 2º - No dia de “Combate ao Feminicídio” poderão ser desenvolvidas ações de conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, panfletagem, palestras, com ampla divulgação dos meios de denúncia de violência contra a mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal