PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de junho de 2025
LEI N° 3391/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3391/2025
LEI N° 3391/2025
Súmula – Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências.
Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município, a Política de Prevenção e Combate às amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2° - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
I – Concede o direito ao paciente portador de diabetes, solicitar nas consultas médicas que o profissional examine seus pés, e em qualquer situação de risco o encaminhamento mediato ao especialista em pés diabéticos para seu tratamento e acompanhamento e todas as esferas municipais e privadas do Município de Paiçandu;
II – Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III – Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV – Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate à respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V – Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de3 realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes;
VI – Fixar cartazes informativo nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII – Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3° - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas
Art. 4° - O mês alvo para campanhas de conscientização serão realizadas no mês de novembro de cada ano, aniversário e memória do Dr. Frederick Banting médico Canadense descobridor da insulina.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal