PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 28 de novembro de 2023
LEI 3297/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3297/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3297/2023
SÚMULA: Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiçandu no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), classificada na atividade e nos Elementos a seguir:
15. Secretaria de Cultura
15.001 Departamento de Cultura
13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa de Desenvolvimento Cultural
Ficha 0488
33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01053
207.926,79
Ficha 0489
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 01054
47.527,24
Ficha 0490
33.90.36 Serviços de terceiros Pessoa Física
Fonte 01054
113.147,02
Ficha 0491
33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01054
23.861,74
Total da Suplementação .........R$ 392.462,79
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), serão utilizados os recursos referente as transferências concedidas pala União, Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal