CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de julho de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Súmula - Altera a redação do inciso XXVI do Art. 71, da Lei Orgânica Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e, a Mesa Executiva, nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica, promulga o seguinte:
Art. 1º - A redação do inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 - ...
XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das Unidades de Ensino Municipais, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para um único mandato subsequente, cabendo ao órgão municipal de educação a organização da eleição.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 07 de Julho de 2021.
MILSON MONTEIRO TELES
Presidente
MICHAEL BRUSTULIN
Vice-Presidente
OSVALDO MARINHO NOVAES
1º Secretário
DEISIANE GRACIELI DA SILVA
2ª Secretária