PREFEITURA · 8 de junho de 2023
LEI N° 3249/2023
PREFEITURA
LEI N° 3249/2023
SÚMULA: Retifica o item nº 5 (cinco) do art. 1º da Lei nº 3208/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica retificado o Item nº 5 do art. 1º da Lei nº 3208/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas:
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- Lote de terras sob n° 262/REM-1 (duzentos e sessenta e dois/REM-um), subdivisão do Lote nº 262-Remanescente, com a área total de 11.729,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações DIVIDE-SE com a Avenida Independência, no rumo NE 72º50´SO, numa frente de 146,62, metros; com o Lote nº 04 da quadra 08 do Jardim Novo Centro 2 e com a faixa de aumento da Avenida da Independência, no rumo SE 17º10´NO, numa distância total de 80,00 metros; com a Rua Aldo Frederichi, no rumo SO 72º50´NE, numa distância de 146,62 metros; e finalmente com o lote nº 262/REM-2, no rumo NO 17º10´SE, numa distância de 80,00 metros. Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro, matriculada sob nº 140.621 junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar do dia 22 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal