PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de março de 2022
LEI Nº 3119/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3119/2022
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LEI Nº 3119/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no Uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA),datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$92.133,80 (noventa e dois mil cento e trinta e três reais e oitenta centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
Departamento da Secretaria de Administração
Ficha0294
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 00000
92.133,80
SUPLEMENTAÇÃO
92.133,80
Art. 2º - Para a coberturado CréditoAdicionalEspecial no artigo 1º no valor de R$ 92.133,80(noventa e dois mil cento e trinta e três reais e oitenta centavos ), será utilizadoa Anulação Parcial da Despesa Classificada na Atividade e no Elemento a seguir:
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
Departamento da Secretaria de Administração
Ficha 038
3.1.90.39 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00000
92.133,80
SUPLEMENTAÇÃO
92.133,80
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de março do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal