PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2892/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2892/2020
SUMÚLA: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei nº 2.859/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado a vigência do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, denominado REFIS-2019, instituído pela Lei nº 2.859/2019, até o dia trinta e um de março de dois mil e vinte (31-03-2020).
Parágrafo Único – Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2859/2019, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º O REFIS – 2019 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o trigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte (31-03-2020).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal