PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de julho de 2019
LEI Nº 2781/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2781/2019
SÚMULA- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2019, Inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,000,00 (Nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), bem como criar rubricas especificas para pagamento das despesas da seguinte forma:
06
SECRETARIA DE OBRAS
06.001
DEPARTAMENTO DE CONST CIVIL
15.451.0601-1.106.000
Obras e Instalações Operação de Credito – Fonte 611
FONTE 00611
Operação de crédito
44.90.51.00.00- Obras e Instalações
TOTAL
R$ 9.250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 9.250.000,00 (Nove milhões duzentos e cinqüenta mil reais), serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2774/2019 de 27/06/2019.
Art. 3º - Fica incluído na LDO/2019 e PPA – 2018/2021 os Projetos desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCISIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal