PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de junho de 2021
LEI Nº 3024/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3024/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 700.627,80 (setecentos mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 – Secretaria de Serviços Públicos
14.00.1 Departamento de Serviços Públicos
15.452.1401-1.188.000 Aquisição de Terrenos para Ampliação do Cemitério Municipal
Ficha 0361
44.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte 00000
700.000,00
Ficha 0362
44.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte 00501
627,80
SUPLEMENTAÇÃO
700.627,80
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação na fonte de Recursos Ordinários Livre referente a Cessão de Direito de Operacionalização de Pagamentos) e o valor de R$ 627,80 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) será decorrente do cancelamento parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 15.451.0602-1.072.000- Obras e Instalações do Desenvolvimento Urbano - Fonte 00501 Receita de Alienação de Ativos e Ficha 0101.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, e entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dia do mês de junho ano de 2021
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal