PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de fevereiro de 2025
LEI 3372 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3372 2025
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LEI Nº 3372/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais) nas despesas classificada nas atividade e nos Elemento a seguir:
19 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
19001 Departamento de Segurança Pública e Trânsito
06.122.1901-2.703.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito
Ficha 0336
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
465.000,00
Ficha 0337
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000
57.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
522.000,00
20 Secretaria Municipal de Politicas Pública para Mulheres
20001 Departamento de Politicas Públicas para Mulheres
14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito
Ficha 0338
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
280.000,00
Ficha 0339
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000
35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
315.000,00
21 Secretaria Municipal de Comunicação
21001 Departamento de Comunicação
04.131.2101-2.705.000 - Manutenção da Secretaria de Comunicação
Ficha 0340
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
409.000,00
Ficha 0341
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000
50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
459.000,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu abaixo discriminadas:
14 Secretaria de Serviços Públicos
14001 Departamento de Serviços Públicos
15.452.1401-2.010.000- Manutenção das Atividades de Serv. Públicos
Ficha 0285
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
522.000,00
Anulação
522.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento da Secretaria de Administração
04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Ficha 031
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
315.000,00
Anulação
315.000,00
12 Secretaria de Assistência Social
21.001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0166
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00000
459.000,00
Anulação
459.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal