PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 3342/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3342/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.389.792,16 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas despesas classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:
12. Secretaria de Assistência Social
12.003 Fundo Municipal da Criança e do adolescente
08.243.1203-5.182.000 Projeto FIA Criança e Adolescentes
Ficha 0444
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 00925
30.000,00
Ficha 0443
44.90.51 Obras e Instalações
Fonte 00924
1.304.792,16
08.243.1203-6.182.000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes
Ficha 0446
33.90.14 -Diárias-Civil
Fonte 00925
10.000,00
12.007 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.244.1207-2.177.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ficha 0448
33.90.14 -Diárias-Civil
Fonte 00926
5.000,00
Ficha 0450
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00926
40.000,00
Total do Excesso de Arrecadação..........................R$ 1.389.792,16
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no artigo 1º no valor de R$ 1.389.792,16 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), será utilizado os Recursos Estaduais provenientes das Deliberações: 60/2023/CEDECA-Pr, parte do Recurso da Deliberação nº 13/2024/CEDECA-Pr, e parte da Deliberação nº 04/2024/CEDIM-Pr.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, 13 de agosto do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal