PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de maio de 2020
LEI Nº 2919/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2919/2020
SUMÚLA: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei nº 2.859/2019.
Considerando, a suspensão provisória do atendimento presencial junto no Paço Municipal decorrente do Plano de Contingencia Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavirus – COVID19, nos moldes do Decreto nº 121/2020, e demais normas Federais e Estaduais.
Considerando, que nas últimas semanas de vigência do REFIS-2019, o Paço Municipal encontrava-se fechado para o atendimento presencial, e a opção pelo REFIS-2019 implica na assinatura do termo de compromisso e confissão de dívida.
Considerando, que muitos contribuintes deixaram para optar pelo REFIS-2019, nas últimas semanas e não puderam fazer essa opção em razão dos fatos narrados nos artigos anteriores;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado a vigência do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, denominado REFIS-2019, instituído pela Lei nº 2.859/2019, até o dia trinta e um de julho de dois mil e vinte (31-07-2020);
Parágrafo Único – Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2859/2019, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º O REFIS – 2019 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte (31-07-2020). “
Art. 3º O revoga-se a Lei 2.892/2020, no que colidir com a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal