PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de outubro de 2020
LEI Nº 2975/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2975/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 341.250,00 ( trezentos e quarenta e um mil,
duzentos e cinquenta reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER
27.812.1101-1.181.000– Obras da Secretaria de Esportes
Ficha 0413
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 00870
341.250,00
SUPLEMENTAÇÃO
341.250,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$341.250,00(trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação do Contrato de Repasse do Ministério dos Esportes nº 1038084-69–Modernização de Complexos Esportivos.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal