PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de maio de 2022
LEI N° 3136/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3136/2022
Súmula – Autoriza a concessão de terreno de perpetuidade à crianças de 00 á 12 (doze) anos e à pessoas portadoras de deficiências dependentes dos pais ou de outro responsável, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereador Carlos Cesar Martins
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito do Município de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Por força da presente Lei fica autorizada a concessão de terreno de perpetuidade à crianças de 00 à 12 (doze) anos e à pessoas portadoras de deficiências dependentes dos pais ou de outro responsável, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal