PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 3084/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3084/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
15 – Secretaria de Cultura
15.001 Departamento de Cultura
13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa de Desenvolvimento Cultural
Ficha 0382
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00000
11.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
11.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado a anulação Parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa de Desenvolvimento Cultural - Elemento de Despesas 33.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 00000 Ficha0382 no valor de R$ 11.000,00 ( Onze mil reais ).
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal