PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de novembro de 2024
LEI Nº 3358/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3358/2024
SÚMULA: Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os Municípios de Paiçandu e Maringá, dando outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sancionarei a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam autorizados o Senhor Prefeito Municipal e o Presidente Legislativo do Município de Paiçandu, a firmar acordo na esfera do Governo Estadual, visando o ajuste do limite territorial entre seu município e o município de Maringá, nos exatos limites descritos no Anexo I - “Limite Proposto entre os Municípios de Paiçandu e Maringá”, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao01 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal