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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de novembro de 2024

LEI Nº 3358/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3358/2024

SÚMULA: Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os Municípios de Paiçandu e Maringá, dando outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sancionarei a seguinte Lei,

Art. 1º. Ficam autorizados o Senhor Prefeito Municipal e o Presidente Legislativo do Município de Paiçandu, a firmar acordo na esfera do Governo Estadual, visando o ajuste do limite territorial entre seu município e o município de Maringá, nos exatos limites descritos no Anexo I - “Limite Proposto entre os Municípios de Paiçandu e Maringá”, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao01 dias do mês de novembro do ano de 2024.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3146, em 4 de novembro de 2024. Código identificador 181AF380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.