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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de dezembro de 2025

LEI N° 3436/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3436/2025

Súmula – Revoga a Lei n° 3.307/2023, de 15 de Dezembro de 2023.

Autoria – Vereador Michael Brustulin

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 3.307, de 15 de dezembro de 2023, que denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3418, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador 1702092B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.