PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de agosto de 2025
LEI N°3416/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N°3416/2025
Súmula – Institui o banco de dados para registro de acidentes vasculares cerebrais (AVCs), no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereadores Douglas Enfermeiro, Weslei da Borracharia, Carlos Martins e Milson Monteiro Teles – Tancredo.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Por força da presente Lei fica o Município de Paiçandu, autorizado a implantar o sistema de banco de dados para registro de acidentes vasculares cerebrais (AVCs), com objetivo de permitir o registro sistemático de informações sobre os AVCs ocorridos no Município, auxiliando na análise epidemiológica, no planejamento de ações de prevenção e no acompanhamento dos casos.
Art. 2° - Visando a conscientização sobre o AVC (Acidente Vascular Cerebral), fica criado no Município de Paiçandu o Dia de Prevenção ao AVC a ser celebrado no dia 29 de Outubro, com a realização de campanha e ações educativas.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará as ações desta Lei no prazo de 90 noventa) dias.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal