PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2783/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2783/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 8.179,44, nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade – 17007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Funcional - 12.366.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
Despesa - 0720 - 339030000000 - 00138 - Material de consumo..........R$ 8.179,44
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação de dotação através de TRANSPOSIÇÃO de dotações do orçamento da Prefeitura Municipal :
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Funcional - 12.366.0911.2119000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
Despesa - 339 - 339030000000 - 00138 - Material de Consumo..........R$ 8.179,44
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal