PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 3312/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3312/2024
SÚMULA: Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsídios dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.
Autoria – Mesa Executiva
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a concessão da revisão geral anual em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), à partir de 1° de janeiro de 2024, pelo índice do IPCA, os Vencimentos dos Cargos de provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2023.
Art. 2º - Fica reajustado os Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 2927/2020 em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), à partir de 1° de janeiro de 2024, com base na reposição inflacionária medida pelo índice do IPCA durante o exercício de 2023.
Art. 3º - Os valores novos de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o subsídio dos Vereadores, passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1° de janeiro de 2024, revogando-se as publicações em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 24 diado mês de janeiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANO 2024
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
1.2.3
1457,02
1748,38
2128,88
4446,04
4638,33
6993,49
4
1577,12
1892,49
2304,35
4814,69
5020,65
7569,99
5
1608,70
1930,35
2350,44
4910,97
5121,08
7721,39
6
1640,83
1968,94
2397,44
5009,18
5223,50
7721,39
7
1673,67
2008,33
2445,40
5109,39
5327,96
8035,08
8
1705,45
2048,52
2494,32
5211,55
5434,54
8193,96
9
1741,29
2089,47
2544,19
5315,80
5543,23
8357,87
10
1776,11
2131,25
2595,07
5422,10
5654,08
8525,03
11
1811,62
2173,88
2646,96
5530,55
5767,17
8695,50
12
1847,86
2217,36
2699,92
5641,14
5882,51
8869,44
13
1884,79
2261,69
2753,91
5753,98
6000,14
9047,59
14
1922,51
2306,95
2808,97
5869,11
6120,13
9227,78
15
1960,99
2353,08
2865,14
5986,46
6242,55
9412,32
16
2000,20
2400,13
2922,47
6106,19
6367,40
9600,55
17
2040,21
2448,14
2980,95
6228,31
6494,75
9792,57
18
2100,26
2497,11
3039,20
6352,88
6624,66
9988,41
19
2122,61
2547,04
3101,34
6479,95
6757,15
10188,18
20
2165,05
2597,99
3163,37
6609,54
6892,30
10391,94
21
2208,39
2649,96
3226,64
6741,74
7030,14
10599,78
22
2252,56
2702,97
3291,19
6876,55
7170,74
10811,79
23
2297,60
2757,00
3356,98
7014,08
7314,14
11028,01
24
2343,52
2812,86
3423,65
7154,36
7460,44
11248,60
25
2390,42
2868,40
3492,62
7297,45
7609,64
11473,62
26
2438,21
2925,78
3562,47
7443,46
7761,85
11703,02
27
2487,00
2984,29
3633,70
7592,30
7994,04
11876,23
28
2534,33
3043,94
3706,41
7744,13
8075,45
12175,82
29
2587,46
3104,85
3780,52
7899,01
8236,94
12419,34
30
2639,20
3159,67
3856,16
8056,99
8401,69
12667,74
31
2672,94
3230,27
3933,32
8218,09
8569,70
12921,12
32
2745,84
3294,89
4011,92
8382,49
8741,07
13246,20
33
2800,78
3360,79
4051,01
8550,11
8915,90
13443,11
34
2856,77
3428,03
4174,02
8721,14
9094,26
13711,96
35
2913,93
3496,58
4257,50
8895,74
9276,12
13986,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO – VIII
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO ANO 2024
SÍMBOLO
VALORES MENSAIS EXPRESSA EM REAIS
C-01
7.409,61
C-01-A
6.053,45
C-02
4.357,13
C-03
3.353,26
C-04
2.180,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO
Subsídio dos Vereadores
SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM 2024
R$ 6508,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal