PREFEITURA · 7 de julho de 2023
LEI Nº 3262/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3262/2023
Súmula – Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2025 a 2029.
Autoria – Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu para a Legislatura de 2025 a 2029, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
§ 1° - No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente.
§ 2° - Na Sessão Legislativa Extraordinária os Vereadores não receberão qualquer indenização em razão da convocação.
Art. 2° - A revisão geral dos subsídios fixados por esta Lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores da Câmara Municipal.
§ 1° - A recomposição de que trata o caput refere-se ao acréscimo da incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a 12 (doze) meses, visando restabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.
§ 2° - Não haverá a recomposição prevista neste artigo no exercício de 2025.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal