PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 3044/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3044/2021
Súmula - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Autoria: Vereador Michael Brustulin
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal