PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 2866/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2866/2019
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Passe Livre Estudantil” no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Adenísio José da Silva
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Passe Livre Estudantil” nos serviços de transporte coletivo público no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:
I – alunos regularmente matriculados no ensino superior da rede pública e privada;
II –alunos matriculados em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios e cursos de educação de jovens e adultos presenciais.
Parágrafo único. Os cursos citados nos incisos I e II, deverão ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e não poderão ser disponibilizados no Município.
Art. 3º - A gratuidade deverá ser oferecida em todos os dias e horários da semana, sem limite diário de viagens.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal