PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 3048/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3048/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável para desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Produtividade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único - Os recursos transferidos ao Município pelo Programa Previne Brasil serão distribuídos entre a gestão municipal e os trabalhadores das equipes através de “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil", conforme percentagens e condições descritas no artigo 3º ao 7º.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Produtividade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I – Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil" – será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Paiçandu de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde e Programa Previne Brasil.
Parágrafo único - O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por Comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: Enfermeiro Coordenador da Atenção Básica, Enfermeiro do Programa Saúde da Família - PSF, Auxiliar-Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal e Dentista, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Parágrafo Único – Caso haja alterações na legislação do programa fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º. Do valor global de 100% (cem por cento) do recurso financeiro do Programa Previne Brasil, repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total, será destinado ao pagamento de “Gratificação por Desempenho” a ser rateado entre os profissionais das equipes, conforme disposto a seguir:
I – Agente Comunitário de Saúde – 50% (cinquenta por cento);
II - Enfermeiro Coordenador da Atenção Básica, Enfermeiro do Programa Saúde da Família - PSF, Auxiliar-Técnico de Enfermagem, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal e Dentista – 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10% (dez por cento) totalizando o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Portaria 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, nos termos do estabelecido no artigo 6º e incisos, será repassado através de transferência bancária em conta bancária própria a ser indicada pelo servidor junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Paiçandu.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado semestralmente somente diante da confirmação do repasse integral do incentivo do Programa do Governo Federal dentro do mesmo período.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Dentro do período aquisitivo, perderão o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – 01 (uma) falta injustificada;
II – Atestados médicos cuja somatória for mais de 10 (dez) dias de afastamento;
III – Afastamentos com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – Profissional que integre o Programa Mais Médico, por credenciamento ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou à União;
VI – Ausência nos cursos de capacitação e reuniões, salvo quando as justificativas apresentadas forem aceitas pela Coordenação;
VII – Não obtenção de metas e indicadores superior a 50% (cinquenta por cento).
§2º Dentro do período aquisitivo, será pago o benefício proporcional, na seguinte situação:
I – Na Licença-Maternidade: o período em que a servidora estiver ausente das atividades será descontado da avaliação semestral.
§3º. Em todos esses casos nos quais o servidor perder o direito ao incentivo, ou parte dele, o valor do prêmio será revertido entre os profissionais das equipes contempladas por esta Lei.
Art. 10. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Paiçandu fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I – O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho” caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II – Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais previstos nesta Lei, de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, em até 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III – Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o Município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos advindos especificamente do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferidos pelo Ministério da Saúde, fundo a fundo, da fundação Municipal De Saúde.
Art. 13. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 14. Os indicadores do pagamento por desempenho estabelecidos pela Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde para os anos de 2021 e 2022 serão definidos por Decreto do Executivo Municipal de Paiçandu, após a avaliação de desempenho e em observância aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 15. O pagamento do incentivo-gratificação de que trata esta Lei está devidamente pago aos servidores, até o mês setembro de 2020 nos mesmos moldes do antigo PMAQ.
Art. 16. Os efeitos dessa lei incidirão a partir do repasse realizado pelo Ministério da Saúde no mês de outubro de 2020.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal