PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 3075/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3075/2021
Eu, Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas a mim por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Altera-se o parágrafo 2º do Artigo 10 da Lei 3007/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 ...
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, e para as quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês novembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal