PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 2839/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2839/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LOCOMOÇÃO DE PACIENTES DO SUS, EM AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, e dá outras providências.
AUTORIA: CARLOS CESAR MARTINS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, através das Secretarias e Fundações competentes, autorizado a levar e/ou buscar pacientes e seu acompanhante se houver, desde que seja domiciliado em Paiçandu, que forem atendidos em outras cidades.
§ 1º. O transporte de pacientes na área da saúde será realizado por ambulâncias e outros veículos autorizados adaptados para tal.
§ 2º. A recusa injustificada pelo servidor responsável, poderá acarretar na abertura de procedimento administrativo de sindicância para apurar o fato.
Art. 2°. Os casos omissos não descritos e constantes na presente Lei, serão analisados e determinados pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde em conjunto aos Departamentos pertinentes.
Art. 3°. Caberá ao Prefeito Municipal, adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 258 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal