PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 2855/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2855/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e três mil reais), na despesa classificada abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201-2166.000 – Manutenção do Programa Criança Feliz
Ficha 0299
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00816
32.000,00
Ficha 0300
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 00816
10.000,00
Suplementação................
42.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação da despesa abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08. 08.244.1201-2166.000 – Manutenção do Programa Criança Feliz
Ficha 0169
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00816
42.000,00
Anulação....................................
42.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal