PREFEITURA · 19 de junho de 2023
LEI N° 3253/2023
PREFEITURA
LEI N° 3253/2023
Súmula – Dispõe sobre cessão a título precário de espaços e estruturas municipais, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereador Nilson Ribeiro Chagas
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Por força da presente Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, a ceder a título precário espaço e estruturas à Entidades Filantrópicas, Associações, Ong’s em eventos de qualquer natureza promovidos pelo Município de Paiçandu.
Art. 2° - As Entidades, Associações e Ong’s deverão estarem regulamentadas em conformidade com as Leis Municipais, observando a normativa constitucional.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal