PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de maio de 2024
LEI Nº 3333/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3333/2024
SÚMULA: Retifica o item nº 5 (cinco) do art. 1º da Lei nº 3208/2022 e REVOGA A LEI N. 3249/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica retificado o Item nº 5 do art. 1º da Lei nº 3208/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas:
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- Lote de terras sob n° 262/REM-1 (duzentos e sessenta e dois/REM-um), subdivisão do Lote nº 262-Remanescente, com a área total de 17.133,85 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontaçõesDIVIDE-SE com a Avenida Independência, no rumo NE 72º50´SO, numa frente de 99,47, metros; com a Faixa para Alargamento da Avenida da Independência da quadra nº 08, do Jardim Novo Centro 2, no rumo SE 17º10´NO, numa distância de 5,00 metros; com a Faixa para Alargamento da Avenida da Independência da quadra nº 08, do Jardim Novo Centro 2, no rumo NE 72º50’SO, numa distância de 122,35 metros; com a Rua João BrasZetóles, no rumo SE 17º10´NO numa distância de 75,00 metros; com a Rua Aldo Friederich, no rumo SO´72º50 NE, numa distância de 221,82 metros; e, finalmente com o lote nº 262/REM-1/A, no rumo NO 17º10´SE, numa distância de 80,00 metros, até o ponto de partida.Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 2º Fica revogada a Lei n. 3249/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal