PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 2868/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2868/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais), na despesa classificada abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201-2081.000 – Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0366
33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Juridica
Fonte 00786
226.000,00
Suplementação.....................
226.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de Arrecadação da Fonte 786- Convenio do PAC 2012.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de Novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal