PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 2972/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2972/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$96.556,26 (noventa e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos ), nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.1604.2638.000– COVID-19-EPI
Ficha 0366
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00856
49.350,00
Suplementação..........................
49.350,00
08.122.1604.2640.000 – INCREMENTO TEMPORARIO BPSE-COVID 19(CREAS)
Ficha 0373
33.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00861
10.000,00
Ficha 0374
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00861
3.174,96
Suplementação.......................
13.174,96
08.122.1604-2.641.000–INCREMENTO TEMPORARIO – BPS – COVID – 19 (CRAS)
Ficha 0376
33.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00864
20.000,00
Ficha 0377
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00864
14.031,30
Suplementação......................
34.031,30
Total Geral da Suplementação........................
96.556,26
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta reais) proveniente do recurso .
-O Valor de R$ 13.174,96 (treze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), proveniente
- O Valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), proveniente
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal