PREFEITURA · 14 de março de 2023
LEI N° 3214/2023
PREFEITURA
LEI N° 3214/2023
Súmula – Institui o “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria - Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído o “Janeiro Branco”! no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, que será comemorado anualmente, durante todo o mês de janeiro.
Art. 2° - O “Janeiro Branco” tem por finalidade conscientizar a população sobre os sintomas e formas de tratamento das doenças que afetam a saúde mental, através de palestras, conferências, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas e outras correlatas.
Art. 3° -0 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebras convênios com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal