PREFEITURA · 21 de março de 2023
LEI Nº 3213/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3213/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3213/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), classificada na atividade e nos Elementos a seguir:
09. Secretaria de Educação
09.002 Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
Ficha 0336
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas
Fonte 00000
77.000,00
Ficha 0339
3.1.90.13 contribuições Patronais
Fonte 00000
23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
100.000,00
09. Secretaria de Educação
09.006 Departamento de Ensino Infantil
12.365.0912.2.701.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Infantil
Ficha 0337
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas
Fonte 00000
77.000,00
Ficha 0340
3.1.90.13 contribuições Patronais
Fonte 00000
23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
100.000,00
10. Secretaria de Saúde Publica
10.006 Fundo Municipal de Saúde
10.122.1001-2.702.000 Manutenção da Administração em Saúde
Ficha 0338
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas
Fonte 00000
77.000,00
Ficha 0341
3.1.90.13 contribuições Patronais
Fonte 00000
23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
100.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
300.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será discriminado da seguinte maneira:
- O Valor de 100.000,00 (Cem mil reais), será utilizado á anulação Parcial da dotação orçamentária da seguinte Funcional Programáticas: 04.123.0401- 2.040.000- Manutenção da Secretaria de Finanças Fonte 00000 – Ficha 073- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
O Valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado á anulação Parcial da dotação orçamentária da seguinte Funcional Programáticas: 04.122.0301.2008.000 - Man.do Gabinete do Secretário de administração Fonte 00000 – Ficha 034 - Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal