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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de agosto de 2025

LEI N°3419/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N°3419/2025

Súmula – Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria – Vereadora Deisi Medeiros

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público pode promover debates, seminários e outros eventos relacionados.

Art. 2° - O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu.

Art. 3° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3348, em 25 de agosto de 2025. Código identificador 049D94EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.