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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de novembro de 2019

LEI Nº 2845/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 2845/2019

Súmula- Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2798/2019.

Autoria: Felipe Maia

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os servidores públicos municipais de Paiçandu, Estado do Paraná, do quadro efetivo, comissionado ou contratados mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1886, em 14 de novembro de 2019. Código identificador 03723C3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.