PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de março de 2026
LEI Nº 3458/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3458/2026
LEI Nº 3458/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentaria no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2024 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 02 – Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elementos a seguir:
02 Gabinete do Prefeito
02.009 Conselhos Municipais
14.122.0201-2.200.000 Manutenção das ações do Conselho Tutelar
33.90.14 – Diária Civil
Fonte 00000 – Ficha 0364 -........................................R$ 10.000,00
33.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção
Fonte 00000 – Ficha 0365....................................R$ 5.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Fonte 00000 – Ficha 0366 -............................................R$ 1.200,00
Total Geral da Suplementação........................... R$ 16.200,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), serão decorrentes da anulação parcial da dotação orçamentária assim abaixo discriminada:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento da Secretaria de Administração
04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 00000 – Ficha 038 -Valor ....................................R$ 16.200,00
Total Geral da Anulação.....................................R$ 16.200,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de março do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal