Legislativo Municipal · 10 de setembro de 2019
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2019
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 02/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A PÚBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, A LISTA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSUSTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Os Vereadores ARI ANTONIO GALLERT E FABIO DALBERTO da Câmara Municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o ART. 117 do Regimento Interno, Art. 45 da Constituição Municipal e Art. 18 da Constituição Federal apresentaram e eu Vanderlei Orben Presidente da Câmara Municipal promulgo a presente :
LEI:
ART. 1º O município de Nova Prata do Iguaçu, tornará público por meio de veículo já existente para esses fins, em seus sites oficiais (Portal da Transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas, nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Nova Prata do Iguaçu.
1º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I – o número do cartão do SUS;
II – a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar;
III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;
IV – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V – o grau de complexidade.
2º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.
3º - Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam a mais de 30 (trinta) dias.
4º - Serão destacados os pacientes que esperam por leitos a mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - O município de Nova Prata do Iguaçu divulgará também a relação de pacientes atendidos e que sairão da lista de espera em consultas, exame, intervenções cirúrgicas e leitos, obedecendo aos mesmos critérios do 1º e 2º do Art. 1º dessa mesma lei.
1º - Serão divulgadas publicamente, nesta lista a data do pedido e do atendimento da consulta, intervenção cirúrgica ou pedido por leito.
2º - Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada.
3º - Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.
Parágrafo único. O sistema de busca pelas listas de espera devem permitir exclusivamente a busca através do número do cartão do SUS, não mencionado o nome ou CPF do paciente, a fim de preservar o mesmo.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de 6 (seis) dias.
Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 09 de Setembro de 2019.
VANDERLEI ORBEN
Presidente
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o projeto de lei nº 002/2019, que dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município de Nova Prata do Iguaçu, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Nova Prata do Iguaçu.
Trata-se de projeto de lei cuja intenção é dispor sobre a publicação da lista de pacientes que aguarda consultas e outros procedimentos médicos na rede publica de saúde, a publicação ocorrerá junto ao portal de transparência deste município e preservará a identidade dos pacientes.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima expressa, o autor que abaixo subscreve fica no aguardo do apoio dos demais vereadores desta casa de leis para aprovação desta importante matéria.
Na oportunidade renovamos votos de estimas e considerações.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 09 de Setembro de 2019.
VANDERLEI ORBEN
Presidente